O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga acaba de julgar procedente o pedido de suspensão da eficácia da deliberação do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social que havia deliberado não renovar a licença de radiodifusão da Rádio Voz do Neiva.
A providência cautelar interposta pela direcção da Cooperativa Rádio Voz do Neiva, através do seu representante legal, o advogado vilaverdense Carlos Arantes, permite à Rádio Voz do Neiva manter a posse do alvará de emissão e, por essa via, a sua emissão regular.
A sentença/acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada da passada sexta, dia 13 de Novembro de 2009, é clara ao fundamentar a decisão no facto de que, «formulando um juízo de antecipação e probabilidade, justifica-se paralisar os efeitos da decisão impugnada, pois que, se tal não for feito, as consequências negativas daí decorrentes são superiores às que resultarão da recusa».
O processo conhece, assim, uma fase intermédia e permite à Cooperativa Rádio Voz do Neiva fundamentar de forma ainda mais sustentada o que considera uma atitude «discriminatória e incoerente» do Conselho Regulador da ERCS. Este havia justificado a sua «decisão de não renovar a licença do operador Rádio Voz do Neiva por este não ter a situação contributiva e financeira regularizada perante a Segurança Social e as Finanças».
A Rádio Voz do Neiva avançou, assim, com uma ‘providência cautelar de suspensão de eficácia daquele acto administrativo’, fundamentando – entre outros – que «está a pagar faseadamente à Segurança Social a sua dívida e está a proceder a pagamentos pontuais por conta ao Serviço de Finanças de Vila Verde», para além de ter vincado que «só faz sentido inviabilizar o pedido de renovação de licença caso as entidades (Finanças e Segurança Social) tivessem em curso processos de execução fiscal, o que não é o caso». Mais ainda: assinala que «é uma cooperativa sem fins lucrativos» e que «tendo passado 90 dias da formulação do pedido de renovação da licença, o mesmo já se encontra tacitamente deferido».
No seu recurso para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a Rádio Voz do Neiva juntou ainda documentação fundamental de entidades privadas e organismos públicos (associações, clubes, juntas de freguesia, Câmaras Municipais, forças policiais, párocos, Arquidiocese e mesmo o Governo Civil) que se referiram à importante actuação da Rádio Voz do Neiva no Distrito de Braga e localidades de Distritos limítrofes considerando-a «essencial para a prossecução de interesses públicos e privados, com satisfação das necessidades de natureza democrática e social, com salvaguarda da cultura da Região», destacando, por isso, a actividade da Rádio Voz do Neiva como de «relevante interesse público».
Na análise à fundamentação apresentada, a sentença/acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga reconhece o argumento do deferimento tácito da renovação, questiona a «legalidade da Circular da ERC que fixa os documentos necessários à instrução do pedido de renovação» (questionando a exigência da apresentação de documentos comprovativos da situação tributária regularizada e de não dívida à Segurança Social), vinca que «não existentes processos de execução fiscal contra a requerente» e conclui que «ponderando os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concessão não se mostram superiores àqueles que podem resultar da sua recusa».
Daí ter julgado procedente o pedido de suspensão de eficácia da deliberação do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social que havia deliberado não renovar a licença de radiodifusão da Rádio Voz do Neiva.
Nota da direcção
«Esta é uma vitória importante, indigesta para aqueles que anunciaram previamente o fim da Rádio Voz do Neiva e em defesa de um projecto que tem sabido resistir a muitas contrariedades e a algumas agitações, graças ao amor que muitos ainda mantêm por esta rádio, aos seus funcionários e colaboradores dedicados, às entidades e organismos públicos que sempre acreditaram e aos melhores ouvintes do mundo, o centro das nossas preocupações e pulsações», sustenta o Presidente da Direcção da Rádio Voz do Neiva, José Pinheiro Lopes. Este faz questão de assinalar «o excelente trabalho do advogado Carlos Arantes e da sua equipa e de alguns ‘amigos aliados de todas as horas’», embora frise que «esta é apenas mais uma vitória. Como sempre, desde que esta rádio se lançou nesta dura missão, vamos continuar a insistir numa caminhada segura e forte, embora com diferentes velocidades». E finaliza sublinhando que «é nas contrariedades que esta rádio tem sabido ir buscar mais forças para vencer. Vencemos mais uma batalha, mas asseguro que temos desafios ainda maiores pela frente. E, mais uma vez, vamos conquistá-los».
